AREsp 2752346 - DECISAO

AREsp 2752346 - DECISAO

O Tribunal aplicou o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material do furto em razão do reduzido valor do bem (R$ 71,28) e de sua restituição à vítima, afastando a tipicidade mesmo diante de reincidência/maus antecedentes, e, com isso, deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO VINICIO MADONA EMBOAVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial (absolvição)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Reparação Do Dano
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Reparação Do Dano

Case Brief

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Parties

PAULO VINICIO MADONA EMBOAVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Reconhecimento de atipicidade material quando a coisa subtraída é de baixo valor e restituída

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material do furto em razão do reduzido valor do bem (R$ 71,28) e de sua restituição à vítima, afastando a tipicidade mesmo diante de reincidência/maus antecedentes, e, com isso, deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente