AREsp 2196775 - DECISAO

AREsp 2196775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante a multirreincidência/contumácia do recorrente e as circunstâncias do crime (saque de carga de caminhão avariado, concurso de agentes), não se verificam os requisitos do princípio da insignificância, sendo correta a manutenção da tipicidade material da conduta pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Jose Airton Mateus Filho; Custos Legis: Ministério Público Federal; Vítima: Roberto Vieira Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Súmula 7/stj, Reincidência/contumácia
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Súmula 7/stj Reincidência/contumácia

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Parties

Jose Airton Mateus Filho

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Roberto Vieira Rezende

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal (atipicidade material)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de contumácia e saque de carga de caminhão avariado
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante a multirreincidência/contumácia do recorrente e as circunstâncias do crime (saque de carga de caminhão avariado, concurso de agentes), não se verificam os requisitos do princípio da insignificância, sendo correta a manutenção da tipicidade material da conduta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.