AREsp 2723515 - DECISAO

AREsp 2723515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal no recurso (Súmula 284/STF), por não ser possível reexaminar a prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem identificou elementos suficientes para a condenação; quanto ao regime, apesar da regra de que é necessária motivação concreta para regime mais severo (Súmula 440/STJ e STF), as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificaram a fixação do regime fechado.

Parties
Agravante: NEVILLE VAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Denegação Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Autoria, Materialidade, Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Autoria Materialidade Dosimetria Regime Inicial Reincidência +2 more

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Parties

NEVILLE VAZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Denegação Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de motivação concreta para regime mais gravoso (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal no recurso (Súmula 284/STF), por não ser possível reexaminar a prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem identificou elementos suficientes para a condenação; quanto ao regime, apesar da regra de que é necessária motivação concreta para regime mais severo (Súmula 440/STJ e STF), as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificaram a fixação do regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.