AREsp 2415901 - DECISAO

AREsp 2415901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da tipicidade do descumprimento de medidas protetivas, decidindo que o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse a oposição de embargos de declaração capaz de ensejar a instância extraordinária.

Parties
Agravante: Jose Francisco Pereira de Sousa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Descumprimento De Medidas Protetivas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Furto Descumprimento De Medidas Protetivas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

Jose Francisco Pereira de Sousa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  3. 3 tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas e irrelevância do consentimento da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da tipicidade do descumprimento de medidas protetivas, decidindo que o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse a oposição de embargos de declaração capaz de ensejar a instância extraordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.