AREsp 2753557 - DECISAO

AREsp 2753557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão da agravante seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (autoria e materialidade), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a indisponibilidade de conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDINEIA SANTANA SOUZA; Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 386, Inciso VII, CPP, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 386, Inciso Vii, CPP Reexame De Provas

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Parties

EDINEIA SANTANA SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão da agravante seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (autoria e materialidade), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a indisponibilidade de conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.