REsp 2177944 - DECISAO

REsp 2177944 - DECISAO

Restabeleceu-se a pena fixada na sentença porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não é possível reconhecer o furto privilegiado sem comprovação técnica do valor ínfimo da coisa (laudo de avaliação ou documento técnico hábil); a mera nota fiscal e a presunção de desvalorização pelo decurso do tempo não são suficientes para enquadrar a res como de pequeno valor quando o documento constante dos autos apresenta valor superior ao salário-mínimo vigente à época.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrida: EVANUZA QUARESMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial pelo Ministério Público para restabelecer a pena estabelecida na sentença.
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado, Art. 155, §2º, Do Código Penal, Laudo De Avaliação, Valor Do Bem
Direito Penal Furto Furto Privilegiado Art. 155, §2º, Do Código Penal Laudo De Avaliação Valor Do Bem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EVANUZA QUARESMA DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer o furto privilegiado na ausência de laudo de avaliação da res furtiva?
  2. 2 Se nota fiscal com valor superior ao mínimo pode ensejar presunção de desvalorização para enquadramento no furto privilegiado

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a pena fixada na sentença porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não é possível reconhecer o furto privilegiado sem comprovação técnica do valor ínfimo da coisa (laudo de avaliação ou documento técnico hábil); a mera nota fiscal e a presunção de desvalorização pelo decurso do tempo não são suficientes para enquadrar a res como de pequeno valor quando o documento constante dos autos apresenta valor superior ao salário-mínimo vigente à época.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial pelo Ministério Público para restabelecer a pena estabelecida na sentença.

Orders

  • Restabelecer a pena fixada na sentença: 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos.
  • Publique-se.