HC 908339 - ACORDAO

HC 908339 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação referente à dosimetria não foi objeto de análise prévia e específica pelo Tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas nos embargos de declaração como inovação recursal, o que impediria o exame originário pelo STJ e configuraria supressão de instância; admitindo-se habeas corpus nesse contexto somente em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: LINDA SAFIEDDINE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LINDA SAFIEDDINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação referente à dosimetria não foi objeto de análise prévia e específica pelo Tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas nos embargos de declaração como inovação recursal, o que impediria o exame originário pelo STJ e configuraria supressão de instância; admitindo-se habeas corpus nesse contexto somente em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido