REsp 2174640 - DECISAO

REsp 2174640 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou evidenciada a multirreincidência e habitualidade delitiva do recorrido, não estando presente o requisito do reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para o reconhecimento do princípio da insignificância; assim, não se reconhece a atipicidade material da conduta, mantendo-se a condenação e o regime semiaberto fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: EDUARDO TAKESHI MATSUMURA UEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

EDUARDO TAKESHI MATSUMURA UEDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto descrito
  2. 2 Efeito da reincidência e habitualidade delitiva sobre a atipicidade material
  3. 3 Fixação do regime prisional (semiaberto) diante da reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou evidenciada a multirreincidência e habitualidade delitiva do recorrido, não estando presente o requisito do reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para o reconhecimento do princípio da insignificância; assim, não se reconhece a atipicidade material da conduta, mantendo-se a condenação e o regime semiaberto fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.