HC 954321 - DECISAO

HC 954321 - DECISAO

Houve comprovação da materialidade e autoria do furto tentado (objetos apreendidos, laudo pericial, confissão e testemunhas), de modo que a condenação deve ser mantida; ademais, não se admite a substituição da pena privativa por multa quando o preceito secundário do tipo penal cumula a pena de multa, sendo mais adequada a conversão em pena restritiva de direitos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS POZENATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto, Tentativa De Furto, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Prova (materialidade E Autoria)
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa De Furto Substituição De Pena Habeas Corpus Prova (materialidade E Autoria)

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS POZENATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e autoria do crime de furto tentado (art. 155 caput c/c art. 14 CP)
  2. 2 possibilidade jurídica de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário cumula pena de multa
  3. 3 adequação da pena substitutiva (pena restritiva de direitos vs multa)

Ratio Decidendi

Houve comprovação da materialidade e autoria do furto tentado (objetos apreendidos, laudo pericial, confissão e testemunhas), de modo que a condenação deve ser mantida; ademais, não se admite a substituição da pena privativa por multa quando o preceito secundário do tipo penal cumula a pena de multa, sendo mais adequada a conversão em pena restritiva de direitos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.