HC 948533 - ACORDAO

HC 948533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo havendo circunstâncias judiciais favoráveis e pena fixada em menos de quatro anos, a reincidência do condenado justifica a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §2º, b, e 44, II, do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Furto, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Furto Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Reincidência

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Parties

ALEXANDRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É adequada a imposição do regime inicial semiaberto a réu reincidente condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos?
  2. 2 Cabe relaxamento do regime inicial por alegada dosimetria equivocada da pena?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo havendo circunstâncias judiciais favoráveis e pena fixada em menos de quatro anos, a reincidência do condenado justifica a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §2º, b, e 44, II, do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.