HC 962448 - DECISAO

HC 962448 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o mérito, entendeu que a lesividade do furto de três pacotes de gilete (R$69,97) era mínima e, excepcionalmente, aplicou o princípio da insignificância, absolvendo liminarmente a paciente apesar da reincidência, por insuficiência de lesão jurídica capaz de justificar a intervenção penal.

Parties
Paciente: RIHANA (registrada civilmente como JOAO PEDRO DOS SANTOS SOUZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida Liminarmente Para Absolvição
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, liminarmente, a ordem, de ofício, para absolver a paciente.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RIHANA (registrada civilmente como JOAO PEDRO DOS SANTOS SOUZA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida Liminarmente Para Absolvição

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 efeito da reincidência e habitualidade delitiva na atipicidade material
  3. 3 competência para análise de hipossuficiência (gratuidade de justiça)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o mérito, entendeu que a lesividade do furto de três pacotes de gilete (R$69,97) era mínima e, excepcionalmente, aplicou o princípio da insignificância, absolvendo liminarmente a paciente apesar da reincidência, por insuficiência de lesão jurídica capaz de justificar a intervenção penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, liminarmente, a ordem, de ofício, para absolver a paciente.

Orders

  • Conceder a ordem, liminarmente, para absolver a paciente RIHANA (Joao Pedro dos Santos Souza).
  • Publique-se.