AREsp 2269776 - DECISAO

AREsp 2269776 - DECISAO

Por ser o condenado reincidente, aplica-se a literalidade do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, que impede a fixação do regime aberto como inicial; dessa forma, mantido o regime semiaberto e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LINDOLFO PAMPLONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Erro De Tipo
Direito Penal Processo Penal Furto Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Dosimetria Erro De Tipo

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Parties

LINDOLFO PAMPLONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena para condenado reincidente
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante da reincidência
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal

Ratio Decidendi

Por ser o condenado reincidente, aplica-se a literalidade do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, que impede a fixação do regime aberto como inicial; dessa forma, mantido o regime semiaberto e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.