AREsp 2737288 - DECISAO

AREsp 2737288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência implicaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula n. 7/STJ) e por defeito de fundamentação do recurso especial quanto à indicação expressa do dispositivo federal violado (Súmula 284 STF).

Parties
Agravante: MARCOS FABRICIO LIMA MACIEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Vítima: Viviane Reis de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Prova, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Furto Prova Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FABRICIO LIMA MACIEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Viviane Reis de Oliveira Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência implicaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula n. 7/STJ) e por defeito de fundamentação do recurso especial quanto à indicação expressa do dispositivo federal violado (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecer do recurso especial.