AREsp 2571160 - DECISAO

AREsp 2571160 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por não estarem preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos do princípio da insignificância fixados pelo STF, em especial pela reiteração delitiva/reincidência do agravante e pela jurisprudência do STJ que afasta a insignificância quando a res furtiva supera 10% do salário mínimo; dessa forma, manteve-se a condenação e a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA (outro nome: KIARA SOUZA); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA (outro nome: KIARA SOUZA)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reiteração delitiva e reincidência como obstáculo à insignificância
  3. 3 Valor da res furtiva em relação ao percentual do salário mínimo (10%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por não estarem preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos do princípio da insignificância fixados pelo STF, em especial pela reiteração delitiva/reincidência do agravante e pela jurisprudência do STJ que afasta a insignificância quando a res furtiva supera 10% do salário mínimo; dessa forma, manteve-se a condenação e a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial