AREsp 2682960 - DECISAO

AREsp 2682960 - DECISAO

Parties
Agravante: LUIS MARCK DA SILVA DE REZENDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Substituição De Pena (art. 44, Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7/stj E 282 E 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Substituição De Pena (art. 44, Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7/stj E 282 E 356/stf)

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Parties

LUIS MARCK DA SILVA DE REZENDE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Alcance e efeitos do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do CP e limites para escolha de sanções mais gravosas
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP