HC 905728 - ACORDAO

HC 905728 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na parte conhecida, pois não se pode, na via estreita do habeas corpus, desconstituir o juízo de convicção formado pela instância ordinária sem revolvimento fático-probatório aprofundado; além disso, a Defesa não comprovou a inexistência de condenação anterior que embasasse os maus antecedentes, e a decisão agravada já concedera de ofício a redução da fração por maus antecedentes, deixando a pena definitivamente fixada em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 15 dias-multa, razão pela qual não há ilegalidade a ser reformada.

Parties
Agravante: JOSÉ WELLINGTON PILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Dosimetria, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Valoração Da Prova
Penal Processo Penal Furto Repouso Noturno Dosimetria Maus Antecedentes Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

JOSÉ WELLINGTON PILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição em habeas corpus por insuficiência de provas
  2. 2 Vedação ao revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Valoração de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na parte conhecida, pois não se pode, na via estreita do habeas corpus, desconstituir o juízo de convicção formado pela instância ordinária sem revolvimento fático-probatório aprofundado; além disso, a Defesa não comprovou a inexistência de condenação anterior que embasasse os maus antecedentes, e a decisão agravada já concedera de ofício a redução da fração por maus antecedentes, deixando a pena definitivamente fixada em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 15 dias-multa, razão pela qual não há ilegalidade a ser reformada.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo na parte conhecida