HC 824835 - ACORDAO

HC 824835 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso próprio: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do furto privilegiado pelo valor da res furtiva superior ao salário-mínimo vigente e justificou, no exercício de sua discricionariedade, a fixação de duas penas restritivas de direitos, não havendo constrangimento ilegal demonstrado; além disso, a pretensão exigiria dilação probatória inadequada ao habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEVERSON NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Do Código Penal), Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Do Código Penal) Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CLEVERSON NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reconhecer furto privilegiado
  2. 2 existência ou não de constrangimento ilegal na fixação de duas penas restritivas de direitos como substitutivas da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso próprio: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do furto privilegiado pelo valor da res furtiva superior ao salário-mínimo vigente e justificou, no exercício de sua discricionariedade, a fixação de duas penas restritivas de direitos, não havendo constrangimento ilegal demonstrado; além disso, a pretensão exigiria dilação probatória inadequada ao habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.