HC 952591 - ACORDAO

HC 952591 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não subsiste como substituto de recurso próprio, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, e, diante da reincidência e habitualidade delitiva do agravante, do furto durante o repouso noturno e do valor do bem furtado superior a 10% do salário-mínimo, não é aplicável o princípio da insignificância, justificando a manutenção do prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO BORBA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Reincidência Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

PAULO BORBA

Agravante / Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado por agente com habitualidade delitiva e valor do bem superior a 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não subsiste como substituto de recurso próprio, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, e, diante da reincidência e habitualidade delitiva do agravante, do furto durante o repouso noturno e do valor do bem furtado superior a 10% do salário-mínimo, não é aplicável o princípio da insignificância, justificando a manutenção do prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que cassou a sentença absolutória e determinou o prosseguimento da ação penal.