AREsp 2659046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena seja igual ou inferior a 4 anos, a reincidência do réu e a fixação da pena-base acima do mínimo legal tornam idônea a imposição do regime inicial fechado, consoante entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: SILVIO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Penal Furto Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

SILVIO MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal para fixação do regime inicial
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena seja igual ou inferior a 4 anos, a reincidência do réu e a fixação da pena-base acima do mínimo legal tornam idônea a imposição do regime inicial fechado, consoante entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.