AREsp 2463202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional enfrentou fundamentos essenciais (reincidência e existência de outras ações penais) que não foram impugnados nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO BATISTA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO BATISTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade material pela insignificância diante de ínfimo valor e restituição do bem
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência e de ações penais em curso
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial por não impugnação de fundamento decisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional enfrentou fundamentos essenciais (reincidência e existência de outras ações penais) que não foram impugnados nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.