HC 938440 - ACORDAO

HC 938440 - ACORDAO

Por virtude da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a circunstância judicial desfavorável autorizou o regime inicial mais gravoso e não houve preenchimento do requisito subjetivo do art. 44, III, do Código Penal para substituição da pena, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes
Direito Penal Furto Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justifica a fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sem o preenchimento dos requisitos subjetivos previstos no Código Penal

Ratio Decidendi

Por virtude da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a circunstância judicial desfavorável autorizou o regime inicial mais gravoso e não houve preenchimento do requisito subjetivo do art. 44, III, do Código Penal para substituição da pena, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que redimensionou a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa.