AREsp 2447074 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP, por reconhecer que a conduta revestiu ínfima lesividade (subtração de cinco peças de queijo, valor R$ 136,41, res furtiva restituída), e que a reincidência não constitui óbice absoluto ao reconhecimento da insignificância nas circunstâncias do caso concreto.

Parties
Agravante: ANDRÉ CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Reincidência, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Reincidência Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

ANDRÉ CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequena monta
  2. 2 Incidência da reincidência como obstáculo ao reconhecimento da insignificância
  3. 3 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP, por reconhecer que a conduta revestiu ínfima lesividade (subtração de cinco peças de queijo, valor R$ 136,41, res furtiva restituída), e que a reincidência não constitui óbice absoluto ao reconhecimento da insignificância nas circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o agravante ANDRÉ CARVALHO DA SILVA com fundamento no art. 386, III, do CPP.