HC 940684 - DECISAO

HC 940684 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, a análise aponta que o princípio da insignificância é inaplicável porque o valor subtraído (R$ 249,72) supera um décimo do salário-mínimo vigente à época e porque o paciente possui condenações anteriores que denotam habitualidade, não preenchendo o requisito do reduzido grau de reprovabilidade, razão pela qual não se reconhece a atipicidade material nem se absolve o paciente.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Teoria Da Amotio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Teoria Da Amotio

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância/atipicidade material
  2. 2 Valoração do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo
  3. 3 Consideração de antecedentes e reincidência na impossibilidade da bagatela

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, a análise aponta que o princípio da insignificância é inaplicável porque o valor subtraído (R$ 249,72) supera um décimo do salário-mínimo vigente à época e porque o paciente possui condenações anteriores que denotam habitualidade, não preenchendo o requisito do reduzido grau de reprovabilidade, razão pela qual não se reconhece a atipicidade material nem se absolve o paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se