AREsp 2744782 - DECISAO

AREsp 2744782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento, por entender que a aplicação do princípio da insignificância é inviável no caso em razão da reincidência específica e dos maus antecedentes do réu, circunstâncias que aumentam o grau de reprovabilidade e afastam a atipicidade material; por consequência, manteve-se a fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da reincidência e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento, por entender que a aplicação do princípio da insignificância é inviável no caso em razão da reincidência específica e dos maus antecedentes do réu, circunstâncias que aumentam o grau de reprovabilidade e afastam a atipicidade material; por consequência, manteve-se a fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da reincidência e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.