HC 882073 - ACORDAO

HC 882073 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar regime prisional quando as questões não foram discutidas na origem e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO GALONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto, Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Supressão De Instância
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Furto Insignificância Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO GALONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para reavaliar o regime inicial de cumprimento de pena fixado com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Se a fixação do regime inicial fechado, sem avaliação da res furtiva e com base em antecedentes criminais antigos, configura ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar regime prisional quando as questões não foram discutidas na origem e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.