AREsp 2795243 - DECISAO

AREsp 2795243 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, porém manteve a decisão de não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático‑probatório, concluiu pela suficiência das provas (depoimento da secretária, depoimentos policiais e imagens das câmeras) para atestar a autoria; reconhecer decisão diversa exigiria reexame do material fático‑probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: AMADEU RODRIGUES FERREIRA; Agravado/interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Paróquia Senhor Bom Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Furto, Prova Testemunhal, Reconhecimento Por Câmeras De Segurança, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Prova Testemunhal Reconhecimento Por Câmeras De Segurança Presunção De Inocência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMADEU RODRIGUES FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/interveniente

Paróquia Senhor Bom Jesus

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para comprovação da autoria do furto
  2. 2 valoração do depoimento de policiais e de testemunha da vítima segundo art. 202 do CPP
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, porém manteve a decisão de não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático‑probatório, concluiu pela suficiência das provas (depoimento da secretária, depoimentos policiais e imagens das câmeras) para atestar a autoria; reconhecer decisão diversa exigiria reexame do material fático‑probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.