HC 963097 - DECISAO

HC 963097 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, porque a jurisprudência do STJ reconhece que a existência de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto, e porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da reincidência e de processos em curso que evidenciam habitualidade delitiva, bem como pela ausência de laudo de avaliação dos bens furtados; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PATRIK DA ROSA GAVASSO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus)
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Monitoramento Eletrônico, Habitualidade Criminosa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Crime Impossível Princípio Da Insignificância Monitoramento Eletrônico Habitualidade Criminosa +1 more

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Parties

PATRIK DA ROSA GAVASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de crime impossível diante de monitoramento e vigilância
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância (bagatela)
  3. 3 relevância da reincidência e de processos em curso para afastar insignificância

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, porque a jurisprudência do STJ reconhece que a existência de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto, e porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da reincidência e de processos em curso que evidenciam habitualidade delitiva, bem como pela ausência de laudo de avaliação dos bens furtados; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal