HC 925878 - DECISAO

HC 925878 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada na ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento das diligências não configurou cerceamento de defesa pois foi fundamentado e as provas produzidas eram suficientes; os delitos foram autônomos, não havendo continuidade delitiva, aplicando-se o concurso material; assim, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o HC substitutivo.

Parties
Paciente: Eduardo de Lima Behling; Vítima: Ladir; Coautor (mencionado): Misael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Furto Simples, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Furto Simples Habeas Corpus Continuidade Delitiva Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Eduardo de Lima Behling

Paciente

Ladir

Vítima

Misael

Coautor (mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada na ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento das diligências não configurou cerceamento de defesa pois foi fundamentado e as provas produzidas eram suficientes; os delitos foram autônomos, não havendo continuidade delitiva, aplicando-se o concurso material; assim, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o HC substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.