HC 968663 - DECISAO

HC 968663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação de Marcos pela receptação (materialidade e autoria comprovadas; ônus de comprovar origem lícita a cargo do acusado não cumprido) e a dosimetria de Rafael (consequências do crime pelo prejuízo de cerca de R$85.000,00), bem como a discricionariedade do magistrado na substituição da pena, motivo pelo qual não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: Rafael Anderson Vallejo de Oliveira; Paciente: Marcos Paulo Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foi verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Furto, Receptação, Dosimetria, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Receptação Dosimetria Habeas Corpus Ônus Da Prova Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

Rafael Anderson Vallejo de Oliveira

Paciente

Marcos Paulo Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 inversão do ônus da prova em crime de receptação
  3. 3 subsidiariedade/adequação da substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação de Marcos pela receptação (materialidade e autoria comprovadas; ônus de comprovar origem lícita a cargo do acusado não cumprido) e a dosimetria de Rafael (consequências do crime pelo prejuízo de cerca de R$85.000,00), bem como a discricionariedade do magistrado na substituição da pena, motivo pelo qual não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foi verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se