AREsp 2628902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada (afastamento da indenização por falta de indicação de valor na denúncia e nas alegações finais) não foi apreciada pelo Tribunal de origem no enfoque apresentado, faltando o prequestionamento, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 356/STF.

Parties
Agravante: ALESSANDRO MACHRY REGERT; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Danos Morais, Indenização, Regime Prisional, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 356/stf, Súmula 269/stj
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Parties

ALESSANDRO MACHRY REGERT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abrandamento do regime prisional para réu reincidente
  2. 2 Fixação de indenização por dano moral sem pedido expresso quanto ao valor na denúncia e nas alegações finais
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada (afastamento da indenização por falta de indicação de valor na denúncia e nas alegações finais) não foi apreciada pelo Tribunal de origem no enfoque apresentado, faltando o prequestionamento, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.