AREsp 2415901 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão; enfrentou a matéria e decidiu que o consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas, e, como a alegação fática de consentimento não foi acolhida, é inviável o reexame probatório ou a concessão de habeas corpus de ofício para absolvição, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Jose Francisco Pereira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 619 Do CPP Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

Jose Francisco Pereira de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 efeito do consentimento da vítima na tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão; enfrentou a matéria e decidiu que o consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas, e, como a alegação fática de consentimento não foi acolhida, é inviável o reexame probatório ou a concessão de habeas corpus de ofício para absolvição, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada