AREsp 2646261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição com base na atipicidade da conduta (art. 155, § 6º, CP) exigiria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão do relator.

Parties
Agravante: MARCIEL ERNANE SILVEIRA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Receptação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursal) Furto Receptação Súmula 7/stj Reexame De Provas Absolvição +1 more

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Parties

MARCIEL ERNANE SILVEIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de absolvição
  2. 2 possibilidade de revaloração jurídica sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição com base na atipicidade da conduta (art. 155, § 6º, CP) exigiria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão do relator.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial em virtude da Súmula n. 7/STJ