AREsp 2773050 - DECISAO

AREsp 2773050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o furto foi considerado consumado quando o agente conseguiu a posse de fato da res furtiva, retirando-a da esfera de disponibilidade da vítima; assim, não houve tentativa, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.524.450/RJ (Tema 934).

Parties
Agravante / Réu: MARIFLAVIO DE SOUZA AMORIM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Posse De Fato, Posse Mansa E Pacífica, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Posse De Fato Posse Mansa E Pacífica Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

MARIFLAVIO DE SOUZA AMORIM

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva ainda que breve e acompanhada de perseguição
  2. 2 Se deve ser reconhecida a tentativa em razão da ausência de posse mansa e pacífica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o furto foi considerado consumado quando o agente conseguiu a posse de fato da res furtiva, retirando-a da esfera de disponibilidade da vítima; assim, não houve tentativa, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.524.450/RJ (Tema 934).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.