AREsp 2761373 - ACORDAO

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A manutenção da condenação decorre da comprovação de autoria e materialidade pelas provas constantes dos autos e pela palavra da vítima; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação de indenização mínima por dano moral é admissível quando há pedido expresso na denúncia, nos termos do Tema 983/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Dano Moral, Indenização Mínima, Tema 983/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dano Moral Indenização Mínima Tema 983/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação pelo crime de furto face ao conjunto probatório
  2. 2 Possibilidade de fixação de indenização por dano moral em casos de violência doméstica quando há pedido expresso na denúncia

Ratio Decidendi

A manutenção da condenação decorre da comprovação de autoria e materialidade pelas provas constantes dos autos e pela palavra da vítima; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação de indenização mínima por dano moral é admissível quando há pedido expresso na denúncia, nos termos do Tema 983/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial