AREsp 2791852 - DECISAO

AREsp 2791852 - DECISAO

Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial porque (i) a matéria atacada estava assentada em precedente vinculante (Tema n. 585/STJ), sendo inadequado o agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em regime de recursos repetitivos/repercussão geral — recurso próprio seria o agravo interno junto ao Tribunal a quo — e (ii) as razões recursais relativas à atipicidade/insignificância estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o reconhecimento do princípio da insignificância foi afastado porque os bens foram avaliados em R$ 825,99, valor superior a 50% do salário-mínimo então vigente,...

Parties
Agravante/recorrente: ESTER MORAES DA SILVA; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conheço Parcialmente Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Admissibilidade Recursal, Precedentes Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Admissibilidade Recursal Precedentes Vinculantes

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Parties

ESTER MORAES DA SILVA

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conheço Parcialmente Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à subtração de bens avaliados em R$ 825,99
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão está fundada em tema/repetitivo ou entendimento vinculante

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial porque (i) a matéria atacada estava assentada em precedente vinculante (Tema n. 585/STJ), sendo inadequado o agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em regime de recursos repetitivos/repercussão geral — recurso próprio seria o agravo interno junto ao Tribunal a quo — e (ii) as razões recursais relativas à atipicidade/insignificância estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o reconhecimento do princípio da insignificância foi afastado porque os bens foram avaliados em R$ 825,99, valor superior a 50% do salário-mínimo então vigente,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.