HC 883281 - DECISAO

HC 883281 - DECISAO

Havendo elementos colhidos nos autos que evidenciam indícios de autoria e prova da materialidade (buscas e apreensões com dados de cartões, descrição do modus operandi e indicação do paciente como integrante da organização), não se pode trancar a ação penal na via do habeas corpus, pois a análise aprofundada das provas e eventual discussão sobre propriedade dos bens ou responsabilidade dos corréus exige dilação probatória incompatível com o writ.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES DA SILVA; Denunciado/corréu: EVERTON ERICK DA SILVA BARROS; Denunciado/corréu: ALLEF GABRIEL DE VASCONCELOS RIBEIRO; Denunciado/corréu: MAJONES MESSYAS CRISTÓVÃO COELHO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto, Associação Criminosa, Resistência, Desobediência, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Dilação Probatória
Penal Processual Penal Furto Associação Criminosa Resistência Desobediência Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +1 more

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Parties

RICARDO ALVES DA SILVA

Paciente

EVERTON ERICK DA SILVA BARROS

Denunciado/corréu

ALLEF GABRIEL DE VASCONCELOS RIBEIRO

Denunciado/corréu

MAJONES MESSYAS CRISTÓVÃO COELHO DOS SANTOS

Denunciado/corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
  3. 3 inadequação do habeas corpus para apreciação de matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo elementos colhidos nos autos que evidenciam indícios de autoria e prova da materialidade (buscas e apreensões com dados de cartões, descrição do modus operandi e indicação do paciente como integrante da organização), não se pode trancar a ação penal na via do habeas corpus, pois a análise aprofundada das provas e eventual discussão sobre propriedade dos bens ou responsabilidade dos corréus exige dilação probatória incompatível com o writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.