AREsp 2777357 - DECISAO

AREsp 2777357 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a majoração da pena-base pela instância originária, em razão do valor do bem furtado (mencionado como R$15.000,00 e R$16.000,00), não ultrapassou o prejuízo inerente ao tipo penal e, portanto, a circunstância deve ser afastada; procedeu-se à nova dosimetria fixando pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, sem demais circunstâncias, determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, além de remeter os autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, à vista da jurisprudência do STF e dos requisitos do art. 28-A do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL LUCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena e determinar medidas correlatas
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Furto Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Aberto

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUCENTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame fático diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 majoração da pena-base em razão do valor do bem furtado
  3. 3 possibilidade de decote da circunstância do valor quando não ultrapassa o prejuízo inerente ao tipo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a majoração da pena-base pela instância originária, em razão do valor do bem furtado (mencionado como R$15.000,00 e R$16.000,00), não ultrapassou o prejuízo inerente ao tipo penal e, portanto, a circunstância deve ser afastada; procedeu-se à nova dosimetria fixando pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, sem demais circunstâncias, determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, além de remeter os autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, à vista da jurisprudência do STF e dos requisitos do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena e determinar medidas correlatas

Orders

  • Fixar a pena em 2 anos de reclusão
  • Aplicar regime inicial aberto