HC 846128 - DECISAO

HC 846128 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio; no mérito, mesmo considerando aplicação de ofício do art. 654, §2º do CPP, não se verifica ilegalidade flagrante e a multirreincidência e maus antecedentes do paciente afastam a incidência do princípio da insignificância e justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOSIAS BENTO DE ALENCAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Multirreincidência, Regime Prisional, Atipicidade Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Multirreincidência Regime Prisional +2 more

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Parties

JOSIAS BENTO DE ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto cometido por multirreincidente
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado diante de multirreincidência e maus antecedentes
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de conhecimento de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio; no mérito, mesmo considerando aplicação de ofício do art. 654, §2º do CPP, não se verifica ilegalidade flagrante e a multirreincidência e maus antecedentes do paciente afastam a incidência do princípio da insignificância e justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se