HC 967164 - DECISAO

HC 967164 - DECISAO

Houve reconhecimento de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício porque a conduta consistiu na subtração de bens de baixo valor econômico, prontamente apreendidos e restituídos à vítima, configurando atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, não sendo cabível aprofundamento probatório via habeas corpus; assim, a ação penal foi trancada de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para trancamento da ação penal
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância (bagatela), Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância (bagatela) Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em furto de baixo valor
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício porque a conduta consistiu na subtração de bens de baixo valor econômico, prontamente apreendidos e restituídos à vítima, configurando atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, não sendo cabível aprofundamento probatório via habeas corpus; assim, a ação penal foi trancada de ofício.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para trancamento da ação penal

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo Juízo de primeiro grau.
  • Após, ciência ao Ministério Público Federal.