AREsp 2752798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque inexistiu impugnação pormenorizada do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, eventual acolhimento demandaria reexame do acervo probatório (imagens que demonstram posse), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTY RUAN GONZAGA RODRIGUES DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Desclassificação Para Tentativa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Penal Furto Desclassificação Para Tentativa Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ROBERTY RUAN GONZAGA RODRIGUES DE LARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação pormenorizada do fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto para tentativa sem reexame do acervo probatório
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque inexistiu impugnação pormenorizada do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, eventual acolhimento demandaria reexame do acervo probatório (imagens que demonstram posse), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental