HC 932912 - ACORDAO

HC 932912 - ACORDAO

A fração de redução de 1/3 foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em circunstâncias concretas que demonstram aproximação da consumação (rompimento do obstáculo e separação da res furtiva, impedidos apenas pela pronta ação policial); modificar o percentual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO LUCAS FRANCISCO DE PAIVA; Agravante/paciente: CASSIO JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Tentativa, Quantum De Redução, Fundamentação Idônea, Reexame Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Dosimetria Tentativa Quantum De Redução Fundamentação Idônea Reexame Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO LUCAS FRANCISCO DE PAIVA

Agravante/paciente

CASSIO JESUS DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de redução da pena pela tentativa (1/3 versus 1/2) foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se é possível, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar o quantum de redução pela tentativa
  3. 3 Se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A fração de redução de 1/3 foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em circunstâncias concretas que demonstram aproximação da consumação (rompimento do obstáculo e separação da res furtiva, impedidos apenas pela pronta ação policial); modificar o percentual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e manter a dosimetria e regime fixados pelo Tribunal de origem