HC 955626 - DECISAO

HC 955626 - DECISAO

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido porquanto a conduta imputada (tentativa de subtrair 3 peças de peixe, sem violência, restituídas pouco depois) é atípica diante dos requisitos objetivos do princípio da insignificância; por isso o tribunal concedeu a ordem de ofício e absolveu o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, determinando sua imediata liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: A paciente; Apelante: Ministério Público; Defesa: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Atipicidade, Art. 386, III Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Atipicidade Art. 386, III Do CPP

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Parties

A paciente

Paciente

Ministério Público

Apelante

a defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime impossível
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido porquanto a conduta imputada (tentativa de subtrair 3 peças de peixe, sem violência, restituídas pouco depois) é atípica diante dos requisitos objetivos do princípio da insignificância; por isso o tribunal concedeu a ordem de ofício e absolveu o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, determinando sua imediata liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.