HC 948256 - ACORDAO

HC 948256 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de conversão em preventiva está fundada em prova da materialidade e indícios de autoria, e na presença de condenações anteriores, reincidência e maus antecedentes do paciente, que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a segregação para garantia da ordem pública, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: Michel da Hora Monnaka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto, Prisão Preventiva, Reincidência, Maus Antecedentes, Risco De Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares
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Parties

Michel da Hora Monnaka

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 valoração de antecedentes e reincidência na avaliação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de conversão em preventiva está fundada em prova da materialidade e indícios de autoria, e na presença de condenações anteriores, reincidência e maus antecedentes do paciente, que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a segregação para garantia da ordem pública, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental