AREsp 2192422 - DECISAO

AREsp 2192422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: não se reconheceu nulidade pela ausência de intimação da defesa, porquanto o descumprimento do acordo justificou a rescisão e a comunicação ao juízo cabe ao Ministério Público; entretanto, aplicou-se o privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal em razão da primariedade, do pequeno valor dos bens subtraídos e da inexistência de qualificadoras que impedissem a redução, fixando-se a pena definitiva em 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo, a ser determinada pelo juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar o art. 155, § 2º, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo.
Legal Topics
Furto, Acordo De Não Persecução Penal, Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo, Privilégio Do Art. 155, § 2º Do Código Penal, Intimação Da Defesa, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Furto Acordo De Não Persecução Penal Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo Privilégio Do Art. 155, § 2º Do Código Penal Intimação Da Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que revogou o acordo de não persecução penal por ausência de pedido ministerial e de prévia intimação da defesa
  2. 2 aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal
  3. 3 necessidade ou não de intimação pessoal do beneficiário/defensor em casos de revogação obrigatória vs. facultativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: não se reconheceu nulidade pela ausência de intimação da defesa, porquanto o descumprimento do acordo justificou a rescisão e a comunicação ao juízo cabe ao Ministério Público; entretanto, aplicou-se o privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal em razão da primariedade, do pequeno valor dos bens subtraídos e da inexistência de qualificadoras que impedissem a redução, fixando-se a pena definitiva em 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo, a ser determinada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar o art. 155, § 2º, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor equivalente a um salário mínimo, a ser determinada pelo juízo da execução.