AREsp 2808693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por falta de interesse recursal, porquanto a alegada contradição deveria ter sido impugnada por embargos de declaração e porque o acórdão do Tribunal de origem, na verdade, determinou o regime semiaberto; subsidiariamente, reconheceu-se que o regime fechado seria justificável diante do quantum da pena (1 ano e 4 meses), antecedentes e reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de interesse recursal.
Legal Topics
Furto, Regime Prisional, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contradição entre acórdão e sentença quanto ao regime prisional
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância a réu reincidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por falta de interesse recursal, porquanto a alegada contradição deveria ter sido impugnada por embargos de declaração e porque o acórdão do Tribunal de origem, na verdade, determinou o regime semiaberto; subsidiariamente, reconheceu-se que o regime fechado seria justificável diante do quantum da pena (1 ano e 4 meses), antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de interesse recursal.

Orders

  • Intimem-se.