REsp 2139523 - ACORDAO

REsp 2139523 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena demonstra dolo intenso e maior censurabilidade, constituindo fundamento concreto e autônomo para a valoração negativa da culpabilidade sem configurar bis in idem com maus antecedentes e reincidência, e que a reincidência junto com circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado; por isso restabeleceu a pena e o regime fixados na sentença.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime durante o cumprimento de pena por outro delito justifica a valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Se o regime inicial semiaberto deve ser mantido diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena demonstra dolo intenso e maior censurabilidade, constituindo fundamento concreto e autônomo para a valoração negativa da culpabilidade sem configurar bis in idem com maus antecedentes e reincidência, e que a reincidência junto com circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado; por isso restabeleceu a pena e o regime fixados na sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a pena fixada na sentença condenatória em 1 ano e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa
  • Restabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena