HC 970187 - DECISAO

HC 970187 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância, e as alegações sobre dosimetria referem-se a pessoa diversa e a outra ação penal, não sendo matéria adequada ao mandamus.

Parties
Paciente: LUARA STAINER AMANCIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUARA STAINER AMANCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 atos de dosimetria da pena apontados pelo impetrante referem-se a outra pessoa e a outra ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância, e as alegações sobre dosimetria referem-se a pessoa diversa e a outra ação penal, não sendo matéria adequada ao mandamus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se