REsp 2167367 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: ALERSON JUNIOR DE SOUZA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Furto, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ

Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALERSON JUNIOR DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da dialeticidade no agravo regimental
2 Conhecimento ou não do agravo regimental perante o STJ
3 Dosimetria da pena no furto privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.