REsp 2186600 - DECISAO

REsp 2186600 - DECISAO

O STJ entendeu que a vigilância por funcionários e o monitoramento por circuito interno, por si sós, não tornam absolutamente ineficaz o meio empregado, não configurando, portanto, crime impossível; assim, restabeleceu a condenação pelo crime de furto tentado e manteve a dosimetria dentro da discricionariedade judicial, aplicando concurso material para fixar a reprimenda final.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo crime de furto tentado.
Legal Topics
Furto, Furto Tentado, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Vigilância E Monitoramento, Art. 17 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Tentado Crime Impossível Dosimetria Da Pena Vigilância E Monitoramento Art. 17 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime impossível em furto tentado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 do Código Penal
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a vigilância por funcionários e o monitoramento por circuito interno, por si sós, não tornam absolutamente ineficaz o meio empregado, não configurando, portanto, crime impossível; assim, restabeleceu a condenação pelo crime de furto tentado e manteve a dosimetria dentro da discricionariedade judicial, aplicando concurso material para fixar a reprimenda final.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo crime de furto tentado.

Orders

  • Mantida a pena do crime de furto consumado em 1 ano, 4 meses e 15 dias-multa.
  • Fixada a pena do crime de furto tentado em 5 meses e 15 dias de reclusão, e 5 dias-multa.