AREsp 2567116 - ACORDAO

AREsp 2567116 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ ao considerar que a existência de duas condenações definitivas do agravante legitima a fixação do regime inicial semiaberto e a recusa da substituição da pena; tal consonância atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDRE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula N. 83/stj, Dosimetria
Penal Processo Penal Furto Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula N. 83/stj Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ que obsta conhecimento do recurso especial
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Recusa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ ao considerar que a existência de duas condenações definitivas do agravante legitima a fixação do regime inicial semiaberto e a recusa da substituição da pena; tal consonância atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou regime inicial semiaberto e indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.